Prazo para entrar no Simples termina nesta sexta-feira

As empresas que pretendem optar ou permanecer no regime tributário do Simples Nacional durante o ano de 2020 terão até sexta-feira (31) para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional. Para ser aceita no Simples Nacional, a empresa não pode ter pendências com a União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Portanto, é necessário regularizar a situação fiscal com o(s) respectivo(s) ente(s) federativo(s) antes de solicitar a opção pelo Simples Nacional. As empresas com pendências fiscais que insistem em solicitar a opção pelo Simples Nacional têm seus pedidos indeferidos, isto é, negados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

De acordo com o CGSN, foram realizadas 534.794 solicitações de opção até o momento. Do total, cerca de apenas 35,7% das solicitações foram aprovadas. O restante, 316.113 solicitações, depende da regularização de pendências por parte das empresas.

Saiba como regularizar as pendências do Simples Nacional.

Simples Nacional
As microempresas e empresas de pequeno porte têm até sexta-feira (31) para solicitar a opção pelo Simples Nacional no ano de 2020. Foto: StartupStockPhotos/Pixabay

Como solicitar a opção pelo Simples Nacional

A opção pelo Simples Nacional deve ser feita pela internet, no Portal do Simples Nacional, no menu “Serviços – Simples”, na aba “Opção”. Para utilizar este serviço é necessário gerar um código de acesso ou se conectar com certificado digital.

Nos casos de deferimento da solicitação, a empresa será considerada optante do Simples Nacional desde o primeiro dia útil do ano de 2020. Para acompanhar o andamento e o resultado final da solicitação, basta acessar a aba “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”, na mesma página do Portal.



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