Atualizado em 27 de junho de 2019
Em determinadas situações, uma empresa pode ter a situação cadastral no CNPJ alterada de ATIVA para INAPTA, o que significa a invalidade temporária do CNPJ. Caso a situação não seja regularizada, a empresa pode ser baixada pela própria Receita Federal.
Veja, a seguir, os motivos que tornam uma empresa inapta e como regularizar a situação para reativar o CNPJ.
Situação cadastral inapta por omissão de DCTF
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é uma declaração obrigatória para as pessoas jurídicas de direito privado (exceto as empresas do Simples Nacional) como sociedades, empresários individuais, associações, cooperativas, sindicatos, entre outras.
Quando a pessoa jurídica não faz a referida declaração por um período de 2 anos, a Receita Federal emite, através de Ato Declaratório Executivo (ADE), uma declaração de inaptidão para esse CNPJ. Para consultar se o seu CNPJ está inapto por omissão de DCTF, clique aqui.
Como regularizar empresa inapta por omissão de DCTF
Para resolver a situação cadastral inapta por omissão de DCTF basta transmitir todos os períodos em que foram constatadas a ausência de DCTF. A relação dos meses de atraso pode ser visualizada na própria declaração de inaptidão (link acima) ou por meio de pesquisa de situação fiscal.
A regularização ocorre, geralmente, de forma automática em dois ou três dias úteis após a entrega das declarações em atraso. Caso não ocorra em até uma semana, é aconselhável procurar atendimento em uma unidade da Receita Federal.
O valor da multa por atraso na entrega da DCTF varia de 2% ao mês-calendário ou fração e pode chegar até 20% sobre o montante dos tributos informados na DCTF. No entanto, se a pessoa jurídica estava inativa (DCTF sem movimento), a Receita Federal cobrará o valor mínimo, que é de R$ 200,00 por período (ano). Há ainda uma redução de 50% no valor da multa por atraso se ela for paga dentro do prazo de 30 dias contados a partir da data da entrega da DCTF e desde que já não tenha sido instaurado qualquer procedimento de fiscalização.
Situação cadastral inapta por irregularidades no comércio exterior
Essa situação decorre de processo administrativo formalizado em fiscalizações da Receita Federal que apuraram alguma irregularidade da empresa nas operações de comércio exterior.
Como regularizar empresa inapta por irregularidades no comércio exterior
O representante da empresa deve formular um pedido de regularização do CNPJ e dar entrada em uma unidade da Receita Federal, juntamente com a documentação que comprove a origem, disponibilidade e efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, conforme previsão legal.
Situação cadastral inapta por localização desconhecida
Também ocorre em função de processo administrativo instaurado após fiscalização que verifique alguma irregularidade no endereço da empresa informado à Receita Federal.
Como regularizar empresa inapta por localização desconhecida
Para reativar o CNPJ, o representante da empresa deverá protocolar em uma unidade da Receita Federal um pedido de regularização dirigido ao titular da unidade, juntamente com a apresentação de documentos que comprovem a inexistência dos motivos que levaram o CNPJ a ser declarado inapto por localização desconhecida.
Leia Também
Bagagem acompanhada: conceito, regras e limites
Como imprimir a 2ª via do CPF
Como imprimir a certidão negativa da Receita Federal
Consulta do CPF pelo site da Receita Federal
Declaração de Bitcoin e Criptomoedas da Receita Federal
Como fazer agendamento na Receita Federal