A certidão negativa de débitos é o documento que comprova a regularidade fiscal de um contribuinte perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Sua emissão é gratuita e deve ser feita pelo site da Receita Federal.
Como imprimir a certidão negativa da Receita Federal
1. Acesse a respectiva página da Certidão Negativa de Débitos no site da Receita Federal para pessoa física (CPF) ou pessoa jurídica (CNPJ).
2. Digite o número do CPF ou CNPJ, conforme o caso, e os caracteres de verificação (o sistema da Receita Federal não faz distinção entre letras maiúsculas e minúsculas). Clique em “Consultar”. Caso não exista pendências nos referidos ógãos federais, a certidão negativa de débitos será emitida normalmente.
Observações sobre a certidão negativa de débitos da Receita Federal
- A certidão negativa da Receita Federal tem validade de seis meses;
- Se houver uma CND dentro do prazo de validade, o sistema oferece as opções de emitir a 2º via ou emitir uma nova certidão;
- Quando o contribuinte possui algum débito que ainda não venceu ou está suspenso, o sitema da Receita Federal emite automaticamente a certidão positiva com efeitos de negativa (CPEND). Segundo o Código Tributário Nacional, a CPEND tem os mesmos efeitos que a CND;
- Além dos créditos tributários federais e da Dívida Ativa da União (DAU), a certidão negativa também abrange as contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, as contribuições instituídas a título de substituição, e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU;
- A certidão negativa de débitos (CND) não abrange a contribuição social para regularização de obras, pois este tributo possui certidão específica (DISO);
- Nos casos em que o contribuinte já tenha quitado os débitos e não consiga emitir a certidão negativa pela internet, é necessário ir a uma unidade de atendimento da Receita Federal com todos os comprovantes originais de pagamento. Clique aqui e saiba como fazer o agendamento na Receita Federal.
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