PERGUNTAS FREQUENTES

Declaração de imposto de renda (DIRPF)

Qual a documentação necessária para declarar o imposto de renda?

Informes de rendimentos de todas as fontes pagadoras, comprovantes de despesas com saúde, educação, pensão alimentícia, tanto do titular quanto de seus dependentes, entre outros. Em caso de dúvidas, fale conosco.

Tem como eu pagar menos imposto?

Sim, de acordo com a legislação. Ao receber a sua documentação, nossa equipe vai analisar qual a forma de tributação mais vantajosa no seu caso: deduções legais ou desconto simplificado. Contudo, o Guia da Receita Federal não lançará nenhuma despesa sem o respectivo comprovante para efeitos de aumento das deduções.

Posso parcelar o imposto de renda?

Sim. É possível dividir o imposto de renda em até 8 cotas mensais, desde que o valor de cada cota não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Porém, lembre-se que após a data de 30/04, os pagamentos do imposto de renda sofrem acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), mais 1% ao mês. Para mais parcelas, consulte o serviço de parcelamento de débitos.

Posso informar a conta bancária de outra pessoa para receber a restituição ou incluir em débito automático?

Não. Tanto a restituição quanto o débito automático são permitidos apenas em conta bancária de titularidade do próprio contribuinte.

Qual o prazo para fazer a declaração do imposto de renda?

O prazo para declarar o imposto de renda é definido anualmente pela Receita Federal. Atualmente, o prazo tem sido os meses de março e abril do ano seguinte ao recebimento dos rendimentos.

Eu sempre confundo ano-calendário e exercício. Vocês poderiam me explicar isso?

Claro! Vamos lá:

  • Ano-calendário: o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro no qual você obteve os rendimentos;
  • Exercício: o período de entrega da declaração, isto é, o ano seguinte ao recebimento dos rendimentos.

Assim, a declaração do imposto de renda exercício 2019, por exemplo, deve informar os rendimentos e despesas ocorridos no ano-calendário 2018.

Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR)

Quem está obrigado a fazer a declaração de ITR?

Com exceção dos imóveis rurais imunes ou isentos, devem declarar o ITR as seguintes pessoas:

  • Pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária de imóvel rural;
  • Um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte;
  • Um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural;
  • A pessoa que perdeu a posse do imóvel rural desapropriado entre 1º de janeiro e a data efetiva da entrega da declaração do ITR;
  • A pessoa que recebeu o imóvel rural desapropriado, desde que tenha ocorrido no período de 1º de janeiro a 30 de setembro;
  • Em caso de imóvel rural pertencente a espólio, o inventariante enquanto não finalizada a partilha, ou, se esse não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título.
Qual a documentação necessária para declarar o ITR?

Escritura pública ou documento de posse, Ato Declaratório Ambiental (ADA) e Cadastro Ambiental Rural (CAR) e CPF de todos os condôminos.

Posso parcelar o ITR?

Sim. É possível dividir o ITR em até 4 cotas mensais, desde que o valor de cada cota não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Porém, lembre-se que após a data de 30/09, os pagamentos do ITR sofrem acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), mais 1% ao mês. Para mais parcelas, consulte o serviço de parcelamento de débitos.

DISO para obtenção de certidão negativa de obra

Pergunta: Quanto vou pagar de contribuição previdenciária (GPS)?

O valor da contribuição previdenciária depende de vários fatores, como localização, tamanho, destinação e categoria da obra. Além disso, a legislação permite que algumas áreas da obra sejam utilizadas para reduzir o valor total a pagar, como garagem, varanda, área de lazer, entre outras. Sempre lançamos todas as reduções possíveis em cada obra para diminuir o montante a ser pago de contribuição previdenciária.

Qual o prazo para pagar a GPS da obra?

Até o dia 20 do mês seguinte à emissão do ARO. Se o dia 20 cair em final de semana ou feriado, o prazo é adiantado para o dia útil anterior.

Parcelamento de débitos da Receita Federal e PGFN (Dívida Ativa da União)

Em quantas parcelas posso pagar minha dívida com os órgãos federais?

Os débitos na Receita Federal e PGFN podem ser parcelados em até 60 prestações mensais. No entanto, o valor mínimo da parcela é de R$ 100,00 (cem reais). Assim, caso a dívida total seja menor que R$ 6.000,00, não será possível utilizar o máximo de parcelas.

O valor das parcelas vai aumentar?

Sim. Os parcelamentos na Receita Federal e PGFN são regidos pela Lei nº 10.522/2002, que prevê atualização monetária com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acrescida de 1% (um por cento) ao mês.

Posso colocar o parcelamento em débito automático na minha conta-poupança ou conta-salário?

Não. Por determinação dos próprios bancos, o débito automático só é permitido em conta corrente.

Posso colocar o parcelamento em débito automático na conta bancária de outra pessoa?

Não. O débito automático só é permitido em conta corrente de titularidade do próprio contribuinte.

Posso escolher a data de vencimento da prestação?

Não. O vencimento das parcelas sempre será o último dia útil de cada mês. Em caso de falta de pagamento até essa data, é necessário recalcular a prestação atrasada e imprimir um novo DARF.

Quais débitos NÃO podem ser parcelados?

Não é possível parcelar débitos referentes a:

  1. Tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;
  2. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;
  3. Valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos;
  4. Tributos devidos no registro da Declaração de Importação;
  5. Incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste – FINOR, Fundo de Investimento da Amazônia – FINAM e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo – FUNRES;
  6. Pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, na forma do art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

Regularização de CPF

Quais os documentos necessários para regularizar o CPF?

Em geral, são os documentos pessoais e o comprovante de endereço, conforme o caso. Veja a relação completa de documentos necessários para regularizar o CPF.

Regularização de imóvel rural (NIRF)

Quais os documentos necessários para regularizar o imóvel rural?

A documentação necessária depende do ato cadastral e da característica, situação, origem ou outros elementos relevantes. Por exemplo, em caso de inscrição por aquisição de área parcial (o proprietário vende/doa apenas uma parte do seu imóvel), são necessários escritura pública ou certidão do Registro Imobiliário, e documento de identificação pessoal. Veja quais documentos devem ser apresentados em cada caso de regularização do imóvel rural.

Sobre o Guia da Receita Federal

Guia da Receita Federal é um site NÃO OFICIAL com dicas e tutoriais sobre os serviços disponibilizados pela Receita Federal do Brasil. Dessa forma, as opiniões e informações expostas neste site NÃO representam o posicionamento oficial daquela instituição.