Parcelamento de tributos federais (Receita Federal, PGFN e MEI)

parcelamento de débitos - Receita Federal, PGFN e MEI

O parcelamento de débitos da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é destinado aos contribuintes que queiram regularizar sua situação fiscal para emissão da certidão positiva com efeitos de negativa de débitos federais. Atualmente, podem ser parcelados débitos de imposto de renda (IRPF), contribuições previdenciárias (INSS), imposto territorial rural (ITR), entre outros, desde que não ultrapassem o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Vamos cuidar de toda a burocracia que envolve a negociação do parcelamento nesses órgãos federais.

O que está incluído no parcelamento:

  • Parcelamento do débito junto à Receita Federal ou PGFN;
  • Opção por débito automático.

O que NÃO está incluído no parcelamento:

  • Reparcelamento;
  • Envio mensal de DARF;
  • Parcelamento para Pessoas Jurídicas (exceto MEI).

Prazo para conclusão do parcelamento

1 a 2 dias úteis após nos enviar a documentação. Ver Termos e Condições.

Informações sobre o parcelamento

Após a conclusão da negociação do parcelamento, enviaremos todos os comprovantes por email para o cliente. Basta seguir as orientações de pagamento que serão enviadas.

Só fazemos parcelamento para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI). Orientamos que procure seu próprio contador em caso de parcelamento para os demais casos de pessoa jurídica.

Evite a inclusão do seu nome no Cadin (Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal) e faça agora mesmo o parcelamento dos seus débitos! Em caso de dúvidas é só falar conosco.

Perguntas e Respostas

Em quantas parcelas posso pagar minha dívida com os órgãos federais?

Os débitos na Receita Federal e PGFN podem ser parcelados em até 60 prestações mensais. No entanto, o valor mínimo da parcela é de R$ 100,00 (cem reais). Assim, caso a dívida total seja menor que R$ 6.000,00, não será possível utilizar o máximo de parcelas.

O valor das parcelas vai aumentar?

Sim. Os parcelamentos na Receita Federal e PGFN são regidos pela Lei nº 10.522/2002, que prevê atualização monetária com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acrescida de 1% (um por cento) ao mês.

Posso colocar o parcelamento em débito automático na minha conta-poupança ou conta-salário?

Não. Por determinação dos próprios bancos, o débito automático só é permitido em conta corrente.

Posso colocar o parcelamento em débito automático na conta bancária de outra pessoa?

Não. O débito automático só é permitido em conta corrente de titularidade do próprio contribuinte.

Posso escolher a data de vencimento da prestação?

Não. O vencimento das parcelas sempre será o último dia útil de cada mês. Em caso de falta de pagamento até essa data, é necessário recalcular a prestação atrasada e imprimir um novo DARF.

Quais débitos NÃO podem ser parcelados?

Não é possível parcelar débitos referentes a:

  1. Tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;
  2. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;
  3. Valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos;
  4. Tributos devidos no registro da Declaração de Importação;
  5. Incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste – FINOR, Fundo de Investimento da Amazônia – FINAM e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo – FUNRES;
  6. Pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, na forma do art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

Imagem de Mohamed Hassan no Pixabay.

Custo: A partir de R$ 50,00
Prazo: 1 dia
Formato: PDF

Sobre o Guia da Receita Federal

Guia da Receita Federal é um site NÃO OFICIAL com dicas e tutoriais sobre os serviços disponibilizados pela Receita Federal do Brasil. Dessa forma, as opiniões e informações expostas neste site NÃO representam o posicionamento oficial daquela instituição.