Regularização de imóvel rural (NIRF)

Nirf

O Número do Imóvel na Receita Federal – NIRF, é o número que identifica um imóvel rural na Receita Federal para fins de cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Esse número é obrigatório para todos os imóveis rurais e também é essencial para emissão de Notas Fiscais de produtor rural, bem como para o registro do imóvel em cartório.

A regularização do imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir abrange os seguintes atos cadastrais: inscrição, alteração cadastral, alteração de titularidade por alienação total, cancelamento e reativação. Realizamos o preenchimento de todo o trâmite burocrático desses atos para que você só tenha que assinar e encaminhar para a Receita Federal.

O que está incluído no serviço:

  • Solicitação do ato cadastral no Cafir
  • Emissão do comprovante de inscrição e situação cadastral – simplificado
  • Agendamento na unidade de atendimento da Receita Federal (se for necessário)

O que NÃO está incluído no serviço:

  • Comparecimento à unidade de atendimento da Receita Federal para entrega da documentação (se desejar, o proprietário do imóvel poderá encaminhar a documentação por Correio)
  • Preenchimento de declarações de ITR – ver serviço de declaração de ITR

Prazo para conclusão da regularização do imóvel rural:

1 dia após o envio da documentação necessária. Ver Termos e Condições.

Informações sobre a regularização do imóvel rural

A solicitação de inscrição do imóvel rural no Cafir é o primeiro passo para obter o Nirf. No entanto, se o imóvel possuir área maior que 50 hectares, a solicitação de inscrição deve ser feita pelo proprietário junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra.

A alteração de titularidade por alienação total deve ser feita pelo vendedor do imóvel rural. Para o restante dos casos, é preciso analisar a situação específica de cada imóvel para avaliar qual o tipo de solicitação que deverá ser feita perante a Receita Federal. Em caso de dúvidas, fale conosco.

Perguntas e Respostas

Quais os documentos necessários para regularizar o imóvel rural?

A documentação necessária depende do ato cadastral e da característica, situação, origem ou outros elementos relevantes. Por exemplo, em caso de inscrição por aquisição de área parcial (o proprietário vende/doa apenas uma parte do seu imóvel), são necessários escritura pública ou certidão do Registro Imobiliário, e documento de identificação pessoal. Veja quais documentos devem ser apresentados em cada caso de regularização do imóvel rural.

Imagem: Fotolia

Custo: A partir de R$ 50,00

Prazo: 1 dia

Formato: PDF

Sobre o Guia da Receita Federal

Guia da Receita Federal é um site NÃO OFICIAL com dicas e tutoriais sobre os serviços disponibilizados pela Receita Federal do Brasil. Dessa forma, as opiniões e informações expostas neste site NÃO representam o posicionamento oficial daquela instituição.